AREsp 3005000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da absolvição em elementos probatórios específicos, de modo que qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame da suficiência e credibilidade das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou que a controvérsia é estritamente jurídica com premissas fáticas imutáveis capazes de afastar o óbice sumular, e faltou interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS NOBRE PONTES; Corréu: ERNANDO AQUINO DE SOUZA; Apelante (apelante Na Apelação Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (opinionante Nesta Instância): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Prova Art. 593, Iii, "d", Do CPP

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Parties

MARCOS VINICIUS NOBRE PONTES

Agravante

ERNANDO AQUINO DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (apelante Na Apelação Criminal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 obediência ao art. 593, III, "d", do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da absolvição em elementos probatórios específicos, de modo que qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame da suficiência e credibilidade das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não demonstrou que a controvérsia é estritamente jurídica com premissas fáticas imutáveis capazes de afastar o óbice sumular, e faltou interposição de recurso extraordinário conforme Súmula 126/STJ.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.