AREsp 3030665 - DECISAO

AREsp 3030665 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão do TJPE suficientemente fundamentado quanto à existência de provas.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Material

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo o acórdão do TJPE suficientemente fundamentado quanto à existência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 371/372.
  • Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.