EREsp 2177701 - DECISAO

EREsp 2177701 - DECISAO

O acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: CELSO YUKIMASA OBIKAWA; Embargante: IVETE TIZURU KIMURA OBIKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO YUKIMASA OBIKAWA

Embargante

IVETE TIZURU KIMURA OBIKAWA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado declarou a impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não se admite oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.