AREsp 3000890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação da existência do animus necandi, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada devidamente fundamentada com base em provas testemunhais e depoimentos, cabendo ao Tribunal do Júri sanar dúvidas sobre a dinâmica dos fatos.

Parties
Agravante: HUGO DA SILVA ESTEVÃO; Ministério Público Federal (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Pronúncia Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

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Parties

HUGO DA SILVA ESTEVÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (custos Iuris)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova testemunhal para pronúncia e presença de animus necandi
  3. 3 aplicação dos arts. 413 e 419 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação da existência do animus necandi, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia foi considerada devidamente fundamentada com base em provas testemunhais e depoimentos, cabendo ao Tribunal do Júri sanar dúvidas sobre a dinâmica dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.