AREsp 2976161 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido se fundamentado em conjunto probatório coeso e seguro (boletim de ocorrência, extratos bancários e prova oral).

Parties
Agravante: PATRICIA JULIANA ELIAS; Agravante: WILLIAM SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Furto Qualificado, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Insuficiência De Provas Furto Qualificado Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PATRICIA JULIANA ELIAS

Agravante

WILLIAM SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido para revalorar o conjunto probatório sem incorrer em reexame de provas
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas e sua compatibilidade com a via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, atividade vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido se fundamentado em conjunto probatório coeso e seguro (boletim de ocorrência, extratos bancários e prova oral).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.