AREsp 3051739 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação da Súmula 7/STJ, o que acarretou a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LAIS LUIZ DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LAIS LUIZ DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação e superação da Súmula 7/STJ
- 3 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou superação da Súmula 7/STJ, o que acarretou a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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