AREsp 2997035 - DECISAO

AREsp 2997035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem rebatendo a incidência da Súmula 284/STF, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Artigo 545 Do CPC, Improcedência Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Artigo 545 Do CPC Improcedência Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem rebatendo a incidência da Súmula 284/STF, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.