AREsp 3062838 - DECISAO

AREsp 3062838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL FARINA TASENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Provas, Nulidade Por Ausência De Prova Pericial, Falsidade Documental, Desclassificação Para Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Provas Nulidade Por Ausência De Prova Pericial +2 more

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Parties

MIGUEL FARINA TASENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alegação de violação dos arts. 158 e 386, II do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), limitando-se a alegação genérica, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se