AREsp 2919090 - ACORDAO

AREsp 2919090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada; as matérias apontadas envolvem questões de fato ou interpretação de cláusulas contratuais sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; houve deficiência na demonstração do prequestionamento e da ofensa legal (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negligenciado quanto ao provimento.

Parties
Agravante: MARIA DO O DE JESUS CAMARA; Agravante: RAFAEL CURADO CAMARA; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO O DE JESUS CAMARA

Agravante

RAFAEL CURADO CAMARA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL HORIZONTAL PARK

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente nos acórdãos (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou fundamentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada; as matérias apontadas envolvem questões de fato ou interpretação de cláusulas contratuais sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; houve deficiência na demonstração do prequestionamento e da ofensa legal (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negligenciado quanto ao provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido