AREsp 3073542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem; alegações genéricas e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, pela Súmula 280/STF) e pelo Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ IRLANDO VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Arts. 489 E 1022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 280/stf (analogia) Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Valoração Da Prova +2 more

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Parties

JOSÉ IRLANDO VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de se discutir legislação infraconstitucional em recurso especial sem reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem; alegações genéricas e mera menção a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, pela Súmula 280/STF) e pelo Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo necessário demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se