AREsp 2966793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que a matéria é jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar quais premissas fáticas seriam imutáveis para possibilitar a decisão sem reexame probatório.

Parties
Agravante: GILMAR DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que a matéria é jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar quais premissas fáticas seriam imutáveis para possibilitar a decisão sem reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida