AREsp 2641276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter o óbice ao recurso especial, pois a inadmissão do recurso decorreu da necessidade de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a discussão sobre a aplicação de precedente vinculante (Tema 885/STJ) já foi analisada e apreciada nas instâncias ordinárias, cabendo agravo interno ou reclamação para impugná-la, não sendo possível sua rediscussão nesta Corte.

Parties
Agravante: EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LEONARDO PUCCI BURTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo, Precedente Vinculante (tema 885/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Direito Empresarial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Precedente Vinculante (tema 885/stj) +1 more

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Parties

EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LEONARDO PUCCI BURTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial suspende execuções individuais contra coobrigados
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter o óbice ao recurso especial, pois a inadmissão do recurso decorreu da necessidade de reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a discussão sobre a aplicação de precedente vinculante (Tema 885/STJ) já foi analisada e apreciada nas instâncias ordinárias, cabendo agravo interno ou reclamação para impugná-la, não sendo possível sua rediscussão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.