AREsp 3062503 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do agravante segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ porquanto a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBSON NEGREIROS DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", CPP
Penal Processual Penal Recursal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas +2 more

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Parties

ROBSON NEGREIROS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do júri que desclassificou tentativa de homicídio para lesão corporal se encontrava manifestamente dissociado da prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do agravante segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ porquanto a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.