AREsp 2983961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ diante da alegada ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, P. Ú., do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ diante da alegada ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.