AREsp 3016965 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Interrupção De Fornecimento De Energia, Resolução 1000/2021 Da ANEEL, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Interrupção De Fornecimento De Energia Resolução 1000/2021 Da ANEEL +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Licitude da interrupção de fornecimento de energia nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL
  3. 3 Existência de ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 188 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.