AREsp 3022277 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não estando demonstrada omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Coautora: ANTONIA DE FATIMA DE SOUZA CRUZ; Autora: Doroti dos Santos; Autor: Lúcio; Autora: Marlene Fabris; Autor: Moacir; Autor: Paulo Makimoto; Ré: São Paulo Previdência - SPPREV; Ré: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litispendência/coisa Julgada, Tríplice Identidade, Prescrição Quinquenal, Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Litispendência/coisa Julgada Tríplice Identidade Prescrição Quinquenal Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE FATIMA DE SOUZA CRUZ

Coautora

Doroti dos Santos

Autora

Lúcio

Autor

Marlene Fabris

Autora

Moacir

Autor

Paulo Makimoto

Autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Ré

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de litispendência/coisa julgada diante da exigência da tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), não estando demonstrada omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.