AREsp 3018394 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518, 5 e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: BANCO DA CHINA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 518/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Manifestamente Protelatório
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 518/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DA CHINA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 518 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 518, 5 e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).