AREsp 3013489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IVANEUDO TEIXEIRA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

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Parties

IVANEUDO TEIXEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se