AREsp 2519927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes tempestividade e formalidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a peça especial também evidenciou deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e preservou-se a pronúncia.

Parties
Agravante: Ivonei Fastroni da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Reexame De Provas, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadoras, Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 284/stf Pronúncia Reexame De Provas Desclassificação +4 more

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Parties

Ivonei Fastroni da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do juízo de pronúncia pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes tempestividade e formalidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a peça especial também evidenciou deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e preservou-se a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e improvido para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial