AREsp 2868317 - DECISAO

AREsp 2868317 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular para conhecer do agravo em recurso especial, entendeu-se, porém, que o recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não demonstrou violação concreta aos dispositivos apontados sem invadir matéria fático-probatória, estando presentes os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter adequadamente aplicado o entendimento de que a sentença em ação civil pública operou efeitos erga omnes sobre a nulidade do dispositivo normativo que ampararia a multa contratual.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 391-392 reconsiderada e tornada sem efeito; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeitos Erga Omnes De Ação Civil Pública, Preadjudicação/preterquestionamento, Multa Por Rescisão Antecipada De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeitos Erga Omnes De Ação Civil Pública Preadjudicação/preterquestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Se é inviável o conhecimento do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular para conhecer do agravo em recurso especial, entendeu-se, porém, que o recurso especial não pode ser conhecido porque a recorrente não demonstrou violação concreta aos dispositivos apontados sem invadir matéria fático-probatória, estando presentes os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e a falta de prequestionamento quanto a vários dispositivos (Súmula 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter adequadamente aplicado o entendimento de que a sentença em ação civil pública operou efeitos erga omnes sobre a nulidade do dispositivo normativo que ampararia a multa contratual.

Court Disposition

Decisão de fls. 391-392 reconsiderada e tornada sem efeito; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 391-392
  • Conhecer do agravo em recurso especial