AREsp 2981534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Conselho de Sentença demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que a versão dos jurados (desentendimento no estabelecimento) estava amparada em provas e não era manifestamente dissociada do contexto probatório, impedindo revisão nesta via.

Parties
Agravante: CRISNATHAN DELANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Qualificadora Do Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Non Bis in Idem
Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Qualificadora Do Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Non Bis in Idem

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Parties

CRISNATHAN DELANO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão / Julgamento Colegiado Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de bis in idem entre condenação por lesão corporal e qualificadora do motivo fútil do homicídio
  3. 3 Limites do controle recursal sobre decisões do Júri e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a qualificadora do motivo fútil reconhecida pelo Conselho de Sentença demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que a versão dos jurados (desentendimento no estabelecimento) estava amparada em provas e não era manifestamente dissociada do contexto probatório, impedindo revisão nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.