AREsp 3036051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade aplicado pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e ainda porque o agravo regimental introduziu inovação recursal ao discutir matérias de mérito não apreciadas na decisão atacada, o que é inadmissível na fase de agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Suficiência Probatória
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Busca Pessoal Invasão Domiciliar +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal sobre matérias de mérito não apreciadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o óbice de admissibilidade aplicado pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e ainda porque o agravo regimental introduziu inovação recursal ao discutir matérias de mérito não apreciadas na decisão atacada, o que é inadmissível na fase de agravo regimental.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.