AREsp 3051940 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão, que a sua tese é estritamente de direito e prescindiria do reexame do acervo probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ (quando cabível) e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DE MELO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e momentâneo cabimento de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão, que a sua tese é estritamente de direito e prescindiria do reexame do acervo probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ (quando cabível) e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se o art. 932, III, do CPC, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.