AREsp 2973479 - DECISAO

AREsp 2973479 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise sobre o trancamento do inquérito por excesso de prazo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impediu a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Custos Legis: PROCURADORIA DA REPÚBLICA (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Trancamento De Inquérito Policial Por Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Trancamento De Inquérito Policial Por Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PROCURADORIA DA REPÚBLICA (MPF)

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise sobre o trancamento do inquérito por excesso de prazo dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que impediu a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se