AREsp 2551127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas ou menção às razões do recurso não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: João de Jesus Santos - espólio - e outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impugnação Genérica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Impugnação Genérica

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Parties

João de Jesus Santos - espólio - e outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Suficiência da impugnação genérica/alegações de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas ou menção às razões do recurso não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos