AREsp 2867135 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, e porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Art. 502, 503, 508 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Provas Art. 502, 503, 508 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para revisão do acervo fático-probatório
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada afronta aos arts. 502, 503, 508 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegadas violações exigiriam revisão do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, e porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.