AREsp 2342861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e menção às razões do recurso especial não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e menção às razões do recurso especial não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.