AREsp 2846736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP não se mostraram manifestamente improcedentes nos autos, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: JUVENIL EUZEBIO DA SILVA FILHO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JUVENIL EUZEBIO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Manutenção da pronúncia e das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa da vítima)
  3. 3 Aplicabilidade do art.121, §2º, II e IV do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ) e as qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP não se mostraram manifestamente improcedentes nos autos, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.