AREsp 2901614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e do conjunto probatório, ficando obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao destino do CDB foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que não era possível seu exame no recurso especial; no mais, verificou-se que a execução foi ajuizada antes do vencimento final do título, afastando a prescrição.

Parties
Agravante: ÁRABES ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO LTDA; Agravante: BASSAN GEORGE NECOLA HANNA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Cédula De Crédito Bancário, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Cédula De Crédito Bancário Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ÁRABES ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

BASSAN GEORGE NECOLA HANNA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e do conjunto probatório, ficando obstadas pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao destino do CDB foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, de modo que não era possível seu exame no recurso especial; no mais, verificou-se que a execução foi ajuizada antes do vencimento final do título, afastando a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.