AREsp 2930287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pelo recorrente implicaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante: JACKSON SILVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JACKSON SILVINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e possibilidade de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado pelo recorrente implicaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.