AREsp 2926261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão recorrido e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autora Apelante: autora-apelante; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15%
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Omissão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora-apelante

Autora Apelante

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão recorrido e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (art. 85, § 11, do CPC).