AREsp 2955770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivos legais é insuficiente para conhecimento.

Parties
Agravante: Ballet Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Ballet Brasil Indústria e Comércio Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está assentada em premissas fático-probatórias
  2. 2 se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a alegação genérica de violação de dispositivos legais é insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.