AREsp 2723330 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o óbice fundado na Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise do recurso não demandaria reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná - SAAEPAR; Réu: Sindicato dos Professores do Estado do Paraná - SINPROPAR; Intermediária: Federação dos Trabalhadores em Educação no Estado do Paraná - FETEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná - SAAEPAR

Autor

Sindicato dos Professores do Estado do Paraná - SINPROPAR

Réu

Federação dos Trabalhadores em Educação no Estado do Paraná - FETEPAR

Intermediária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou válida e especificamente o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova entre autor e réu no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética o óbice fundado na Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar, à luz da moldura fática do acórdão recorrido, que a análise do recurso não demandaria reexame fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.