AREsp 2981880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da proporção em que as partes saíram vencidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AUTO-ONIBUS VIACAO TRIUNFO LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTO-ONIBUS VIACAO TRIUNFO LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e verificação de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da proporção em que as partes saíram vencidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do NCPC, inclusive multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.