REsp 2159920 - ACORDAO

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O recurso não pode prosperar porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a presença de danos morais e justificou a fixação equitativa dos honorários em razão do proveito econômico ser irrisório, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados para 11% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ERNESTO CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido (não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015 (§§ 2º, 8º E 11), Proveito Econômico Irrisório, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Tema 1.076 Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito De Familia? Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85 Do Cpc/2015 (§§ 2º, 8º E 11) Proveito Econômico Irrisório +3 more

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Parties

PAULO ERNESTO CASTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cabimento da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015 quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de ofensas em mensagens e necessidade de prova de ato ilícito

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou a presença de danos morais e justificou a fixação equitativa dos honorários em razão do proveito econômico ser irrisório, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido e os honorários majorados para 11% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC