AREsp 2951616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou, com transcrição e cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a via especial (alínea 'c') e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ por meio do enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Demonstração De Dissenso Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Processual, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais (tema 1076)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Demonstração De Dissenso Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Processual Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos óbices invocados na decisão de não conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Demonstração de dissenso jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou, com transcrição e cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a via especial (alínea 'c') e não afastou a incidência da Súmula 7/STJ por meio do enfrentamento dialético dos elementos fáticos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.