AREsp 2955483 - DECISAO

AREsp 2955483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA VIEIRA FERNANDES CORDEIRO; Réu/beneficiário Citado Nos Autos: RODRIGO TEIXEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 479/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA VIEIRA FERNANDES CORDEIRO

Agravante/recorrente

RODRIGO TEIXEIRA MARTINS

Réu/beneficiário Citado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes de terceiros (Súmula 479/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, para alterar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.