AREsp 3023488 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais

Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios a cargo da ora recorrente em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.