AREsp 2859227 - DECISAO

AREsp 2859227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à autoria comprovada por prova oral — hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; a decisão também fundamentou-se no poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC, e art. 253, par. único, II, a, RI/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ISAÍAS FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp)

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Parties

ISAÍAS FERNANDES SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Comprovação da autoria por prova oral e necessidade (ou não) de reconhecimento formal de pessoa previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por se tratar de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório — notadamente quanto à autoria comprovada por prova oral — hipótese em que incide a Súmula n. 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso especial; a decisão também fundamentou-se no poder do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC, e art. 253, par. único, II, a, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.