EAREsp 2486921 - DECISAO

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Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência previstos na Súmula n. 315/STJ, salvo quando o acórdão embargado aprecia o mérito nos termos do art. 1.043, III do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência face à Súmula n. 315/STJ e mitigação pelo art. 1.043, III do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa (descrição fática e individualização das condutas, indícios)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); assim, não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de divergência previstos na Súmula n. 315/STJ, salvo quando o acórdão embargado aprecia o mérito nos termos do art. 1.043, III do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se