AREsp 2676899 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a instância de origem fundamentou adequadamente sua convicção.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS SANTOS DANTAS; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS DANTAS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por revisão de fato e prova (Súmula 7/STJ)
2 ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 observância do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.