AREsp 2497601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA.; Ré/agravante: CLERIA MENDES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Cerceamento De Defesa, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Serviços Educacionais Direito Contratual Súmula 7/stj Reexame De Prova Cerceamento De Defesa Contrato De Prestação De Serviços Educacionais +2 more

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Parties

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA.

Autor

CLERIA MENDES COELHO

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Indispensabilidade do contrato de prestação de serviços educacionais para a propositura da ação de cobrança
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das teses suscitadas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; foi majorado o percentual de honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a proporção de distribuição estabelecida na origem.