EAREsp 2726801 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não se enquadram na hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do CPC: o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não é cabível, via embargos de divergência, revisar critérios de admissibilidade ou sua aplicação no caso concreto, sendo incidente também a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento/inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em hipóteses de revaloração de fatos e provas
  2. 2 Alcance do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade e reexame de critérios de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não se enquadram na hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do CPC: o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, havendo aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não é cabível, via embargos de divergência, revisar critérios de admissibilidade ou sua aplicação no caso concreto, sendo incidente também a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil