AREsp 2954763 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JUNIO RELICARIO DA ROCHA; Agravante: JEFFERSON FILLIPE TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JUNIO RELICARIO DA ROCHA

Agravante

JEFFERSON FILLIPE TELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (necessidade de não haver reexame de provas para o conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialética para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n. 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial