AREsp 2768422 - DECISAO

AREsp 2768422 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (má-fé, conluio, oponibilidade do registro da alienação fiduciária, avaliação do valor atual do bem e da base de cálculo dos honorários) foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, havia prova de arrematação que, na origem, extingue ônus anteriores, e o valor da causa (R$610.000,00) não foi impugnado, de modo que discutir sua adequação implicaria revisão probatória indevida. Exceções previstas para revisão de honorários aplicam-se apenas a valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes, não verificados no caso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: GE Healthcare do Brasil e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda.; Terceiros/partes Mencionadas: Lucicleia Lins Bezerra; L. R. S. Filho Hospitalar; Luiz Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Arrematação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Arrematação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GE Healthcare do Brasil e Serviços para Equipamentos Médico-hospitalares Ltda.

Exequente

Lucicleia Lins Bezerra; L. R. S. Filho Hospitalar; Luiz Rodrigues da Silva

Terceiros/partes Mencionadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, do CPC) e valor da causa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas (má-fé, conluio, oponibilidade do registro da alienação fiduciária, avaliação do valor atual do bem e da base de cálculo dos honorários) foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, havia prova de arrematação que, na origem, extingue ônus anteriores, e o valor da causa (R$610.000,00) não foi impugnado, de modo que discutir sua adequação implicaria revisão probatória indevida. Exceções previstas para revisão de honorários aplicam-se apenas a valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes, não verificados no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.