AREsp 2993798 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não se adentrou no mérito das questões sujeitas à Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Péricles de Abreu Diniz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Péricles de Abreu Diniz Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à majoração do dano moral
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por essa razão, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não se adentrou no mérito das questões sujeitas à Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015