AREsp 2948719 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria posta implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (suficiência e validade dos documentos e alegada inversão do ônus da prova), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a conclusão do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL AUTOMACAO ITUMBIARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação DE Execução / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CENTRAL AUTOMACAO ITUMBIARA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação DE Execução / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à suficiência dos documentos
  2. 2 Se os documentos apresentados atendem aos requisitos do art. 700 do CPC para instruir ação monitória
  3. 3 Eventual inversão indevida do ônus da prova em face do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria posta implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (suficiência e validade dos documentos e alegada inversão do ônus da prova), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ, devendo permanecer a conclusão do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial