AREsp 3004507 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não houve vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não houve vício sanável que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).