AREsp 2872879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas (incluindo relatório da GEOB), concluiu que a alteração do projeto de fundação não impactou o cronograma da obra, não havendo demonstração de violação legal que ensejasse reforma.

Parties
Agravante: AKON ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Licitações E Contratos (lei 8.666/1993), Regime De Transição (lei 14.133/2021), Rescisão Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Dos Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Licitações E Contratos (lei 8.666/1993) Regime De Transição (lei 14.133/2021) Rescisão Contratual Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) +2 more

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Parties

AKON ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação vigente ao tempo do contrato (Lei 8.666/1993 vs. Lei 14.133/2021)
  3. 3 ônus da prova e ausência de prova de culpa da recorrente (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas (incluindo relatório da GEOB), concluiu que a alteração do projeto de fundação não impactou o cronograma da obra, não havendo demonstração de violação legal que ensejasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015