AREsp 2751013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a exequibilidade do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MD AGRO COMERCIO ATACADISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Exigibilidade De Título Executivo
Processo Civil Recursos Especiais Ação Monitória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Exigibilidade De Título Executivo

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Parties

MD AGRO COMERCIO ATACADISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade de título por meio de ação monitória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a exequibilidade do título, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.